DOC. 220.8221.2138.3148

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental (reconsideração) no agravo em recurso especial. Furto simples. 1) princípio da insignificância. Não cabimento. Reincidência (roubo e receptação). 2) regime inicial semiaberto. Pena igual ou inferior a 4 anos. Reincidente. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Embora configurada a inexpressividade da lesão jurídica em razão do valor do objeto da subtração (R$ 60,00 - sessenta reais), inaplicável o princípio da insignificância em razão do agravante já possuir quatro condenações anteriores transitadas em julgado também por crimes patrimoniais (roubos e receptações).

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