STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Regime prisional. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Direito ao semiaberto. Súmula 269/STJ.
1 - Assentou a decisão embargada que, nos termos da Súmula 269/STJ, «é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais», inexistindo, pois, direito ao regime aberto.
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