DOC. 220.8190.1832.9991

STJ. processual civil. Administrativo. Militar do estado. Remuneração. Ação de cobrança. Reposição salarial. Deficiência na fundamentação. Direito local. Exame inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de reposição salarial concedida aos militares do estado, conforme disposto na Lei estadual 2.426/2011. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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