DOC. 220.8190.1806.2510

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada com participação de funcionário público, tráfico de drogas e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Agravo regimental prejudicado.

1 - Não foi constatado, no caso dos autos, constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

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