STJ. agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Alegada afronta aos arts. 403 do cc e 373, I, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Protesto indevido. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Danos morais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - As matérias referentes aos arts. 403 do CC e 373, I, do CPC/2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito