DOC. 220.8190.1446.9827

STJ. processual civil. Previdenciário. Embargos à execução. Concessão de benefício. Procedência do pedido. Correção monetária. Juros moratórios. Deficiência recursal. Alegações genéricas de ofensa à lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo INSS à execução de sentença relativos à ação de concessão de benefício previdenciário, alegando excesso de execução.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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