STJ. embargos de declaração no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de defesa não demonstrada. Preclusão. Ordem denegada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, constituindo instrumento de colaboração no processo, de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.
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