DOC. 220.8190.1225.1246

STJ. processual civil. Administrativo. Domínio público. Bens públicos. CPC/2015, art. 489. Violação não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial prejudicada. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando revogar a decisão que manteve o Edital 1, de 27 de fevereiro de 2020, publicado pelo Distrito Federal, que estende a toda comunidade as bolsas de estudo ofertadas, inicialmente, somente aos servidores do Distrito Federal. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.

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