STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alegação de nulidade pela ausência de realização da audiência de justificação. Preclusão. Matéria suscitada depois de mais de 3 (três) anos da homologação da infração disciplinar. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, o Juízo das Execuções Penais, em 07/11/2017, reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo Agravante consistente em fuga e cometimento de novo delito no dia 07/04/2016, regrediu o Apenado de regime, decretou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e estabeleceu nova data-base para futuros benefícios. O decisum foi impugnado perante a Corte estadual, após quase quatro anos, alegando-se a respectiva nulidade em razão da ausência de audiência de justificação.
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