DOC. 220.8181.2957.0904

STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores. Possibilidade. Comprovação de abuso por parte dos devedores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, como ocorreu na espécie.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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