STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente do feito. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Demais documentos judiciais juntados não se prestam ao exame da imprescindibilidade da custódia cautelar. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ e a do Supremo Tribunal Federal, «a adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ» (STF, HC 16.6543-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 07/05/2019).
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