STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva revogada na sentença e restabelecida no acórdão que julgou a apelação ministerial. Gravidade concreta da conduta e risco efetivo de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Suposto sustento dos familiares pelo acusado. Inovação recursal e supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No caso, a prisão preventiva do Agravante foi revogada na sentença, porque o Magistrado singular entendeu pela incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto fixado na condenação. O Tribunal de origem, por sua vez, fixou o regime inicial fechado e restabeleceu a prisão.
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