DOC. 220.8181.2573.2927

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto simples. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Reincidência. Regime aberto. Fixação. Inviabilidade. Súmula 269/STJ. Conversão da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência caracterizada pela prática de crime violento (roubo). Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo da necessidade de reexame de fatos e provas. Não há que se falar, portanto, no obstáculo da Súmula 7 deste Tribunal.

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