DOC. 220.8181.2401.3219

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção. Desnecessidade. Súmula 500/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Constatada a regularidade da decisão proferida pelas instâncias antecedentes, não é cabível a apreciação do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, pois a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, inviável no julgamento de recurso especial.

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