STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Tese sobre julgamento extra petita. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial.
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