STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração/revisão de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - O acórdão do Tribunal de piso amolda-se ao entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a reiteração dos argumentos já repelidos em decisões anteriores configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º. 1.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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