DOC. 220.8181.2140.8992

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Comprovação do nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova, observa- se que a matéria não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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