DOC. 220.8171.1997.7138

STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Consórcio de empresas delegatárias de serviço público. Legitimidade passiva. Disposição contratual nesse sentido. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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