DOC. 220.8171.1969.8213

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrente de suposta falha na prestação do serviço da seguradora. Prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Ajuizamento da demanda quando já escoado o lapso temporal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca de configuração da prescrição da pretensão autoral - demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).