DOC. 220.8161.1651.1603

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida de busca e apreensão. Decisão devidamente fundamentada. Referência expressa ao procedimento investigativo criminal. Indícios de prática de crimes contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que autoriza a medida de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. Nesse sentido, cito: AgRg no REsp 1.388.497/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/6/2017, REPDJe 15/6/2018, DJe 7/6/2017; e AgRg no RHC 123.437/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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