STJ. direito processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento imediato de perdas inflacionárias decorrentes da ausência de reajuste do benefício de complementação de aposentadoria entre setembro de 1995 e agosto de 2001. Congelamento de salários do pessoal ativo. Reflexo na prestação devida aos inativos. Índice definido inpc/ibge. Estipulação de pagamento apenas na ocorrência de superavit do fundo. Pretensão. Pagamento imediato. Desprovimento. Obediência aos princípios do mutualisto e equidade. Art. 115, § 2º do regulamento reg/replan. Objetivos do fundo fechado de previdência privada observados. Ausência de demonstração de violação a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
1 - A ausência de demonstração da indicada violação a dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF.
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