STJ. processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na situação em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes.
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