STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Requisitos da prisão preventiva. Inidoneidade do cárcere fundamentado exclusivamente na própria delatio criminis, sem elementos investigativos adicionais quanto à materialidade delitiva e aos indícios de autoria. Recurso do mpf não provido.
1 - Preliminarmente, esclareça-se que analisar a idoneidade da fundamentação exposta pelas instâncias ordinárias quanto aos requisitos da prisão preventiva é questão estritamente interpretativa, que não exige dilação probatória, de modo que, em contraste com o que se alega no agravo sob exame, não há empecilho formal à viabilidade do pedido de habeas corpus.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito