STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Não cabimento. Recurso ordinário interposto contra acórdão que determinou o arquivamento do writ. Perda de objeto. Discussão do mérito em habeas corpus diverso. Interposição de novo recurso ordinário após o trânsito em julgado. Ausência de ilegalidade ou descumprimento de decisão desta corte superior. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.
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