STJ. penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade pela inversão do interrogatório. Ausência de demonstração de prejuízo. Pretensão desclassificatória. Necessidade de dilação probatória. Dosimetria da pena. Basilar devidamente aumentada com base no art. 42 da Lei de drogas. Ausência de bis in idem. Utilização de outros elementos para evidenciar a dedicação do paciente a atividades criminosas que obsta o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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