STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao delito tipificado no CP, art. 171, § 3º (estelionato praticado contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência), independentemente dos valores envolvidos na prática delitiva, na medida em que o bem jurídico tutelado transcende a mera natureza patrimonial, não se restringindo o prejuízo ao valor obtido indevidamente, haja vista que fraudes dessa espécie atingem não apenas uma vítima, mas toda a coletividade. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.
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