DOC. 220.8150.1811.7145

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Furto. Continuidade delitiva. Não configuração. Ausência dos requisitos legais. Delitos praticados mediante desígnios autônomos. Revisão. Via imprópria. Necessidade de reexame de prova.

1 - A Jurisprudência desta Corte superior é uníssona no sentido de que não estando preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos que evidenciem a unidade de desígnios e que as condutas posteriores são desdobramento das anteriores, não há como se reconhecer a continuidade delitiva.

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