STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso prematuro. Conhecimento. Nulidade pela busca domiciliar não autorizada. Inocorrência. Fundadas razões para a incursão. Incidência da minorante do tráfico. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado o prazo recursal somente se inicie no dia útil seguinte à última intimação, independente da ordem de execução, a decisão judicial existe validamente como ato processual com a publicação em cartório, momento em que passa a integrar ato jurídico complexo, que é o procedimento, e a gerar repercussão na relação jurídica processual, criando uma situação jurídica aos sujeitos processuais. Portanto, se a parte tomou ciência do ato processual e de seu conteúdo, nada impede o aviamento recursal, até porque se hauriu o interesse recursal e, além disso, o lapso temporal de interposição apenas tem como função estabelecer o marco preclusivo, consectário da natureza sucessiva dos atos processuais.
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