DOC. 220.8150.1445.9384

STJ. tributário e processual civil. Multas aplicadas contra as empresas. Recurso administrativo. Prazo para a impetração do mandado de segurança. Omissão do acórdão recorrido quanto à existência de suspensão. Nulidade reconhecida.

1 - Consta do acórdão recorrido que a «Prefeitura Municipal de São Paulo lavrou termo de desenquadramento retroativo do regime especial de recolhimento» das agravadas. Naquela oportunidade, lavrou «autos de infração para a exigência de ISS relativo aos exercícios de 2014 a 2017» e multou as empresas em decorrência da prática de diversas irregularidades.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).