STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Desacato e ameaça. Crimes praticados dentro da unidade prisional. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Exasperação da pena-base justificada. Revisão. Via imprópria.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal» (AgRg no AREsp 1672105/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020).
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