STJ. processual civil. Tributário. IPTU. CDA. Embargos à execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que alega: inconstitucionalidade da cobrança de preço público; ilegalidade dos lançamentos do IPTU, alegando que a base de cálculo foi disciplinada por ato infralegal; iliquidez e inexigibilidade da CDA, dada a impossibilidade de substituição; que a CDA está amparada em leis ou atos revogados; ausência de assinatura por agente tributário; prescrição do tributo vencido em 2012. Pede o acolhimento dos embargos para reconhecer a prescrição parcial e para extinguir a execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para afastar a cobrança do preço público, com atualização dos cálculos pertinentes, sendo desnecessária a substituição da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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