DOC. 220.8111.0853.5568

STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência da comprovação da condição de trabalhador rural. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Força probatória da certidão de casamento. Ausência de prequestionamento do Lei 8.213/1990, art. 106, parágrafo único sob a perspectiva apresentada no recurso. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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