DOC. 220.8111.0765.9834

STJ. agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Ilegitimidade da patrocinadora.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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