DOC. 220.8111.0707.8190

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processual penal. Investigação referente a delitos de roubo circunstanciado e organização criminosa. Quebra de sigilo de dados de usuários de serviços da internet. Ausência de individualização dos investigados. Fornecimento de coordenadas geográficas e delimitação temporal. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RMS 60.698/RJ, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento de que a requisição de dados pessoais armazenados em provedores de serviços da internet não exige a indicação ou individualização da pessoa que está sendo investigada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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