DOC. 220.8111.0643.9743

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Identidade de ações. Alegações que não particularizam a violação. Incidência da Súmula 284/STF. Partes, pedido e causa de pedir. Coisa julgada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária movida contra o INSS objetivando a concessão de benefício de pensão por morte, ocorrida em 10/12/2003, de Luiz dos Reis Ferreira, com quem a autora era casada.

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