DOC. 220.8111.0540.5609

STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Não comprovação de prévia e regular notificação. Necessária comprovação da remessa da intimação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2013 a 2016. Na sentença, julgou- se extinta a execução fiscal diante da nulidade da constituição dos créditos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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