STJ. processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Defensoria pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violações dos arts. 267, 458, 535 e 536 do CPC/1973. Não configuradas.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido objetivando suspensão provisória de efeitos da decisão, bem como suspensão do processo de execução de sentença. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade ad causam e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito.
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