DOC. 220.8111.0419.7719

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Penhora de imóvel rural. Embargos de terceiro. Cabimento. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).