DOC. 220.8111.0355.0634

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal e redução do quantum de aumento na segunda fase de aplicação da pena. Reformas já realizadas pelo tribunal a quo. Falta de interesse de agir. Agravo não conhecido.

1 - As reformas na dosimetria da pena ora pretendidas pelo Agravante, além de configurarem indevida inovação recursal, já foram realizadas pela Corte estadual no julgamento do recurso de apelação defensivo. Evidente, portanto, a falta de interesse de agir.

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