STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de realizar obras de manutenção e reparo no sistema de esgotamento público. Alegação de ilegitimidade passiva do município do Rio de Janeiro e de ofensa a dispositivos da Lei Complementar 101/2000. Acórdão. Questões resolvidas com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Responsabilidade solidária assentada no acervo fático probatório. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor do Município do Rio de Janeiro e da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, «objetivando, em síntese, a condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na prestação adequada de serviço referente à rede de esgoto consistente na prestação adequada de serviço referente à rede de esgoto da Rua Santa Sofia, no Bairro da Tijuca, mediante a realização de obras necessárias, além da condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados» (sentença - fl. 1355).
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