DOC. 220.8111.0325.1790

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória c/c compensação por danos morais, em virtude de recusa de custeio de medicamento para tratamento de doença coberta.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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