DOC. 220.8111.0293.7810

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Julgamento anterior de habeas corpus com idêntico objeto. Recurso especial prejudicado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento firme deste STJ, quando habeas corpus e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade mútua, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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