DOC. 220.8111.0137.4497

STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munições de uso permitido. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Agravo desprovido.

1 - A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconhecer atípica a conduta do indivíduo preso na posse de pequena quantidade de munição, apenas 3 (três) munições calibre 9mm, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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