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DOC. 220.8091.0988.8555

STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável das consequências do crime. Inserção dados falsos, mácula a imagem da autarquia previdênciária. Fundamentação concreta. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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