DOC. 220.8091.0840.6744

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Caso concreto. Tese de nulidade não comprovada. Garantia da ordem pública. Suposto membro de facção criminosa com maus antecedentes. Modus operandi (suposto mandante de crime contra a vida). Fundamentação idônea. Reconhecimento fotográfico. Tema não debatido na origem. Amplo revolvimento fático probatório inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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