DOC. 220.8091.0659.2694

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Alegação de reformatio in pejus. Incorrência. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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