DOC. 220.8091.0503.8760

STJ. processo penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Tráfico de drogas. Writ indeferido liminarmente. Pedido já analisado no HC 733.373/MG. Mera reiteração do recurso anterior. Agravo regimental desprovido.

I - O art. 210 do RISTJ dispõe que: «Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente".

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