DOC. 220.8091.0497.3792

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas com incidência do CP, art. 71. Impossibilidaed. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Reiteração criminosa impeditiva da aplicação da regra jurídica. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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