DOC. 220.8091.0362.3544

STJ. agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Segregação cautelar devidamente fundamentada preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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