DOC. 220.8090.6760.0722

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recomendação 62/2020 do cnj. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.

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